O que são Frentes Parlamentares?

Conforme o Ato da Mesa nº 69, de 2005, Frentes Parlamentares são associações de membros do Legislativo Federal de vários partidos que decidem se juntar para promover o debate e a legislação sobre determinado tema de interesse da sociedade. Para que seja constituída, a frente parlamentar deve registrar um requerimento, contendo:

  • Composição de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo;
  • Indicação do nome da Frente Parlamentar; e
  • Designar um representante responsável por prestar as informações.

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